Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa. Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações financeiras. Existe ainda o Procedimento extrajudicial de regularização de si
3 - A alienação código de insolvência e recuperação empresas da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância. 4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em q
one - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte. Las causas inter
Chefe de Pesquisa de Insolvência da Euler Hermes, Maxime Lemerle nota que o Brasil, até agora, não reverteu a tendência de alta de insolvência ao longo de 2021, mas sim registrou estabilização em nível baixo. Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolv
A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas. A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumi