insolvência pessoal
insolvência pessoal
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A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
Grupos de apoio e comunidades on the net podem oferecer conselhos práticos e suporte emocional durante este período de transição.
Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.
Saiba como enfrentar este desafio com confiança e alcançar a estabilidade financeira que tanto deseja.
Após o encerramento do processo, as dívidas remanescentes são anuladas, através do que é chamado de exoneração do passivo restante. É importante buscar orientação de um advogado especializado para entender melhor o processo e garantir que tudo seja feito corretamente.
Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (total ou parcial) das dívidas – a possibilidade começar de novo ou “refreshing begin" na lei americana.
Nesta situação, ficam a salvo apenas os bens que já eram seus antes do casamento (no caso de contratos com comunhão de adquiridos).
Se assim for, quando o seu cônjuge pedir insolvência o processo vai abranger apenas os bens que são dele, nunca os que são seus.
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A nova legislação, já no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) europeu, aplica-se a novos casos e também aos casos pendentes à knowledge da entrada em vigor.
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Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);
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